Portugal: o regime RNH e o seu fim em 2024
Uma taxa fixa de 20% sobre rendimentos qualificados e amplas isenções de rendimento estrangeiro durante 10 anos — o regime encerrou a novos candidatos em 1 de janeiro de 2024 e foi substituído pelo IFICI.
- An overview of Portugal's new IFICI regime — International Bar Association, 2025
- Portugal – Expatriate Tax Regime Ended; New Tax Incentive for Scientific Research and Innovation — KPMG, 2025
Contexto
Portugal lançou o regime de Residente Não Habitual (RNH) em 2009 para atrair reformados, profissionais qualificados e estrangeiros de elevado património. No seu auge tornou Lisboa e o Algarve dois dos destinos de relocalização mais procurados da Europa.
Perante a subida dos preços da habitação e a pressão política, o Governo encerrou o regime a novos candidatos no Orçamento do Estado para 2024.
Problema
O regime destinava-se a quem se tornava residente fiscal em Portugal pela primeira vez (não residente nos cinco anos anteriores). Resolvia um problema clássico do expatriado de elevado património: como reduzir legalmente o imposto sobre pensões, dividendos e royalties estrangeiros mantendo-se na UE.
Após o encerramento, a questão central passou a ser a dos direitos transitórios: quem, entre os que iniciaram a mudança em 2023, ainda podia inscrever-se nas regras antigas.
Solução
O RNH oferecia um pacote de benefícios a dez anos: uma taxa de 10% sobre pensões estrangeiras (desde 2020; antes 0%), ampla isenção de muitas categorias de rendimento estrangeiro (dividendos, juros, royalties, rendas — sob condições) e uma taxa reduzida de 20% sobre rendimento português de trabalho e trabalho independente em "atividades de elevado valor acrescentado".
As regras transitórias (Lei 82/2023) permitiram a quem foi residente até 31 de dezembro de 2023 — ou tinha vínculos qualificantes, como um contrato de trabalho assinado até 31 de dezembro de 2023 ou um contrato de arrendamento/compra até 10 de outubro de 2023 — inscrever-se no RNH durante 2024.
Foi substituído pelo IFICI ("RNH 2.0", Incentivo à Investigação Científica e Inovação): a mesma taxa de 20% sobre rendimento de trabalho português qualificado até 10 anos, mas para um grupo mais restrito — ciência, tecnologia e profissões qualificadas.
Resultado
Uma taxa fixa de 20% sobre rendimentos qualificados e amplas isenções de rendimento estrangeiro durante 10 anos — o regime encerrou a novos candidatos em 1 de janeiro de 2024 e foi substituído pelo IFICI.
Lições aprendidas
- Os regimes fiscais têm um prazo político: um benefício apresentado como "para décadas" pode ser encerrado num único orçamento.
- Os direitos transitórios decidem tudo — um vínculo qualificante (contrato, arrendamento) na data certa determina o acesso às regras antigas.
- O substituto (IFICI) costuma ser mais restrito que o original: mesma taxa de referência, grupo elegível menor.
Perguntas frequentes
Ainda é possível aderir ao RNH em 2026?
Não. O regime está encerrado a novos candidatos desde 1 de janeiro de 2024; a janela transitória abrangia apenas quem já tinha residência ou vínculos qualificantes nas datas fixadas de 2023. Os novos residentes recorrem ao IFICI.
Em que difere o IFICI do RNH?
O IFICI mantém a taxa de 20% sobre rendimento de trabalho português qualificado até 10 anos, mas dirige-se sobretudo à ciência, tecnologia e profissões altamente qualificadas e não reproduz as amplas isenções do RNH sobre pensões e outros rendimentos estrangeiros.